A primeira reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa contou com a aprovação de importantes projetos de lei, como o de autoria do deputado Thiago Peixoto (PMDB), referente ao "bullying" escolar. A proposta prevê a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao problema nos projetos pedagógicos de escolas públicas e privadas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio de Goiás.

A palavra "bully" é de origem inglesa e significa valentão. O termo "bullying" compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outros, com o objetivo de constranger, intimidar, agredir, causar dor ou humilhação à vítima. O "bullying" também se caracteriza por uma relação desigual de poder, que torna possível a intimidação da vítima.

Também foi aprovado, projeto de lei, de autoria da deputada Cilene Guimarães (PR), que proíbe a comercialização de carne pré-moída embalada pelos açougues, supermercados, hipermercados e similares em todo o Estado. O projeto especifica que será permitida a venda de carne moída nesses estabelecimentos, desde que o produto seja moído na hora e na frente do consumidor, e que as máquinas sejam limpas constantemente e fiquem sempre visíveis e embaladas a fim de evitar o contato de transmissores de doenças.

De acordo com a autora da proposta, há pesquisas que apontam que a bactéria Escherichia Coli pode ser encontrada em carne pré-moída quando mal conduzido seu envasamento. Esta bactéria provoca sintomas como diarreia e convulsões e, quando entra no sistema nervoso, pode deixar sequelas gravíssimas.

O projeto da deputada Vanuza Valadares (PSC), que estimula o uso consciente de copos descartáveis nos prédios públicos do Estado de Goiás, também foi aprovado.

A proposta estabelece metas, estimulando a redução do consumo de copos descartáveis. O projeto prevê a realização de campanhas para que cada servidor use canecas ou garrafas. Segundo a deputada, a medida vai reduzir a quantidade do material plástico consumido, que leva, em média, 300 anos para se decompor.

Documentos
Os deputados rejeitaram projeto de lei de autoria do deputado Ozair José (PP), que determinava que o Estado de Goiás ficaria responsável por expedir uma autorização válida como documento público para aqueles que tiverem seus documentos furtados, roubados ou perdidos. A matéria foi rejeitada por ser inconstitucional.

A próxima reunião da CCJ será na próxima quinta-feira, 25, às 14 horas, no auditório Solon Amaral.