Na primeira sessão ordinária do ano de 2010, que acontece nesta terça-feira, 23, treze projetos de lei da Governadoria foram lidos em plenário e encaminhado às comissões técnicas para iniciar a apreciação.

Entre eles, está o projeto  que propõe  alteração  (0450) na Lei nº 14.081/02, no que dispõe sobre o Ipsgo-Ssaúde. Caso seja aprovada, os ex-servidores públicos estaduais vão ser permitidos a se manter como usuário titular do Ipasgo-Saúde.

Segundo a justificativa do Governo, a medida virá atender a crescente demanda dos servidores que, com a perda do vínculo funcional, desejam continuar inscritos no Ipasgo, cobrindo o atendimento  da sua própria saúde e de seus familiares.

Os demais projetos da Governadoria são:

Projeto nº 0217: Projeto autoriza o Estado de Goiás a doar ao município de Edealina os imóveis urbanos especificados, para a edificação e funcionamento de órgão publico sede do Poder Legislativo Municipal.

Projeto nº 0306: Revigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A medida visa somente adequar Fundo Rotativo às normas da lei complementar nº 64/2008. Essa é uma situação que vem ocorrendo para que todos os Fundos Rotativos do Estado de Goiás sejam devidamente regularizados com mais critérios e transparência.

Projeto nº 0307: A proposta dispõe sobre adequação do Fundo Rotativo do Corpo de Bombeiros Militar às diretrizes da lei complementar nº 64, e também para convalidar e revigorar o Fundo Rotativo no valor de R$ 20 mil.

Projeto nº 0436: O projeto de lei visa alterar a Lei  nº 15.704, de 20 junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Trata-se de alteração com a finalidade corretiva do texto para melhor explicar o processo seletivo para o curso de formação daqueles que ingressarem na base das corporações militares.

Projeto nº 0437: Cria a subchefia do Gabinete Militar da Governadoria, com respectivo cargo em comissão de subchefe.

Projeto nº 0438: Projeto revigora e convalida 25 fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás Projeto revigora e convalida vinte cinco fundos rotativos da Polícia Militar, sendo um fundo no valor de R$ 50 mil  e 24 fundos no valor de R$ 10 mil.

Projeto nº 0439: Proposta revigora e convalida 16 fundos rotativos da Agencia Goiana de Defesa Agropecuária no valor unitário de R$12 mil.

Projeto nº 0440: Proposta revigora e convalida o fundo rotativo da Secretaria de Segurança Publica, no valor de R$30 mil.

Projeto nº 0441: A medida autoriza o Poder Executivo a adquirir, para o Estado de Goiás, por doação onerosa, do município de Jussara, o imóvel de um terreno urbano que se destina à manutenção do funcionamento do Colégio Estadual Dr. Brasil Ramos Caiado, nele edificado.

Projeto nº 0442: Projeto de lei autoriza o Poder Executivo a adquirir, para o Estado, por doação onerosa, do município de Goianira, o imóvel de um terreno urbano que se destina à sede de Escola Estadual na mesma cidade, cuja construção será efetivada pelo Estado de Goiás.

Projeto nº 0449: Altera a lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. O propósito da alteração é possibilitar aos servidores portadores de deficiência, necessitados de cuidados especiais, que pratiquem atividades físicas, a jornada de trabalho de 6 horas diárias.

Projeto nº 0451: Projeto altera a lei nº 14.600/03, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas unidades assistenciais da Secretaria da Saúde. A proposta tem o objetivo de atualizar a lei que institui o Prêmio de Incentivo para absorver a experiência positiva do mesmo, como também para estender os seus benefícios a todos os servidores da Secretaria.