Juntamente com os 13 projetos de lei da Governadoria foi realizada a leitura, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 23, da proposta de lei de autoria do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Paulo Teles. O projeto visa convalidar e revigorar fundos rotativos do Poder Judiciário do Estado.

A proposta cria fundos rotativos das comarcas do interior destinados ao atendimento de despesas de pequena monta e pronto pagamento, relativas à manutenção 126 unidades nos valores unitários de R$ 5 mil para as comarcas de entrância inicial e R$10 mil, para as comarcas de entrância intermediária.

Também será criado o Fundo Rotativo da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, destinado ao atendimento de despesas de pequena monta e pronto pagamento, relativas às suas necessidades administrativas, no valor de R$ 20 mil.

O projeto do desembargador Paulo Teles será encaminhado para as comissões técnicas da Assembleia.