Na primeira sessão ordinária do ano de 2010, que acontece nesta terça-feira, 23, três vetos encaminhados pela Governadoria foram lidos em Plenário e encaminhados às comissões técnicas para iniciar a apreciação. Entre eles, está o veto parcial ao projeto que modifica e dá nova redação ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

O veto é orientado pela Procuradoria-Geral do Estado que alegou inconstitucionalidade na distinção entre servidores, atentando contra o princípio da isonomia, criando a “promoção automática”. A mensagem do Governo alega que houve vantagem à determinadas categorias na concessão de auxílio-saúde, auxílio-creche e auxílio-alimentação.

O Governo também encaminhou veto parcial ao projeto que dispõe sobre o quadro permanente de Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). O veto foi ao 9º parágrafo, pois concede a atribuição do cargo de Auxiliar Operacional, a função de dirigir veículos, quando esta função já se encontra também definida para o cargo de motorista. Sendo assim, veta-se essa atribuição para os auxiliares operacionais.

Também foi vetado, integralmente, o projeto de lei, de autoria do deputado Frei Valdair (PTB), que institui o Dia Estadual do Diretor da Escola, a ser comemorado no dia 12 de novembro. Segundo a Secretaria Estadual da Educação, a comemoração do dia dos professores, em 15 de outubro, já se estende aos profissionais que atuam na direção das escolas.