Foi aprovado em primeira votação na sessão extraordinária desta terça-feira, 23, o projeto de lei (306) da Governadoria que revigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A medida visa somente adequar o Fundo Rotativo às normas da Lei Complementar nº 64/2008. Essa é uma situação que vem ocorrendo para que todos os Fundos Rotativos do Estado de Goiás sejam devidamente regularizados com mais critérios e transparência. Também foram aprovados em primeiro turno:

Projeto nº 0307: A proposta dispõe sobre adequação do Fundo Rotativo do Corpo de Bombeiros Militar às diretrizes da lei complementar nº 64, e também para convalidar e revigorar o Fundo Rotativo no valor de R$ 20 mil;

Projeto nº 0436: O projeto de lei visa alterar a Lei  nº 15.704, de 20 junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Trata-se de alteração com a finalidade corretiva do texto para melhor explicar o processo seletivo para o curso de formação daqueles que ingressarem na base das corporações militares.

O plenário também aprovou projeto de iniciativa do deputado Evandro Magal (PP) que concede título honorífico de Cidadania Goiana a Marcos Ermírio de Moraes.