A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 23, em primeira votação, o projeto de lei da Governadoria do Estado, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás e de suas autarquias. Também foram aprovadas mais 16 matérias, sendo dez projetos da Governadoria do Estado, cinco vetos e um projeto de iniciativa do deputado Evandro Magal (PP). E ainda um projeto que trata de fundos rotativos do Tribunal de Justiça de Goiás.

Com a alteração no Estatuto, o Governo possibilita aos servidores portadores de deficiência, necessidades de cuidados especiais, que pratiquem atividades físicas direcionadas ou não à jornada de seis horas diárias de trabalho. Esse benefício já é concedido à servidora que tenha em sua campanhia filho portador de deficiência necessitado de cuidados especiais.

A medida, portanto, estende esse benefício ao próprio servidor portador de deficiência, com a condição da atividade física, que é um incentivo de melhora de sua qualidade de vida e a eficiência no desenvolvimento diário de seu trabalho.

Além desse projeto, foram aprovados cinco vetos em votação única e mais dez projetos da Governadoria do Estado e um de iniciativa do deputado Evandro Magal (PP), que concede título de Cidadão Goiano a Marcos Ermírio de Moraes, todos em primeira votação.

Os vetos mantidos foram os seguintes: de Adriete Elias (PMDB), que obrigava o Poder Público a disponibilizar informações sobre as entidades de assistência jurídica gratuita; de Tiãozinho Costa (PTdoB), que dispõe sobre a criação do peixe Pirarucu em cativeiro; de Nilo Resende (DEM), que dispõe sobre salários dos servidores do Vapt-Vupt.

O veto foi parcial, porque o reajuste já havia sido dado em plano de cargos já aprovado pela Assembleia, mas foi acatada a sugestão do deputado para criar Vapt-Vupt em cidades com 20 mil habitantes, sendo que antes era só para cidades com 50 mil habitantes.

Foi aprovado veto ao projeto de Frei Valdair (PTB) que instituiria o Dia Estadual do Diretor de Escola. A Secretaria de Educação ponderou que o diretor de escola já é homenageado no Dia do Professor, comemorado em 15 de outubro. E, ainda, foi aprovado veto parcial ao projeto do Tribunal de Contas dos Municípios, apenas a um artigo do Plano de Cargos e Salários, que permitia ao auxiliar operacional dirigir veículo, o que ficou assegurado somente para o cargo de motorista.

Os demais projetos da Governadoria do Estado aprovados em primeira votação são os seguintes:

Projeto nº 0217: Projeto autoriza o Estado de Goiás a doar ao município de Edealina os imóveis urbanos especificados, para a edificação e funcionamento de órgão publico sede do Poder Legislativo Municipal

Projeto nº 0306: Revigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A medida visa somente adequar Fundo Rotativo às normas da Lei Complementar nº 64/2008. Essa é uma situação que vem ocorrendo para que todos os Fundos Rotativos do Estado de Goiás sejam devidamente regularizados com mais critérios e transparência.

Projeto nº 0307: A proposta dispõe sobre adequação do Fundo Rotativo do Corpo de Bombeiros Militar às diretrizes da Lei Complementar nº 64, e também para convalidar e revigorar o Fundo Rotativo, no valor de R$ 20 mil.

Projeto nº 0436: O projeto de lei visa alterar a Lei  nº 15.704, de 20 junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Trata-se de alteração com a finalidade corretiva do texto para melhor explicar o processo seletivo para o curso de formação daqueles que ingressarem na base das corporações militares.

Projeto nº 0438: Projeto revigora e convalida 25 fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás Projeto, sendo um fundo no valor de R$ 50 mil  e 24 fundos no valor de R$ 10 mil.

Projeto nº 0439: Proposta revigora e convalida 16 fundos rotativos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, no valor unitário de R$12 mil.

Projeto nº 0440: Proposta revigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria de Segurança Publica, no valor de R$ 30 mil.

Projeto nº 0441: A medida autoriza o Poder Executivo a adquirir, para o Estado de Goiás, por doação onerosa, do município de Jussara, o imóvel de um terreno urbano que se destina à manutenção do funcionamento do Colégio Estadual Dr. Brasil Ramos Caiado, nele edificado.

Projeto nº 0442: Projeto de lei autoriza o Poder Executivo a adquirir, para o Estado, por doação onerosa, do município de Goianira, o imóvel de um terreno urbano que se destina à sede de Escola Estadual na mesma cidade, cuja construção será efetivada pelo Estado de Goiás.