Na sessão plenária desta quinta-feira, 25, foram lidos e encaminhados às Comissões projetos do Tribunal de Contas do Município (TCM) e da Governadoria do Estado.

O processo de número 2010000437, encaminhado pelo Tribunal, trata de projeto que altera a Lei Estadual sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento do TCM. A proposta visa corrigir falha ocorrida quando foi editada a Lei nº 16.873/10. Equivocadamente, foi suprimido o artigo 2º, que elencava as receitas que compunham o referido fundo.

Também do Tribunal de Contas, o processo número 2010000486 encaminha projeto de alteração em leis estaduais que tratam da estrutura organizacional do TCM. O texto corrige imperfeições na redação da Lei nº 16.874/10, encaminhada pelo Tribunal à Assembleia.

Esse projeto também propõe alteração no quantitativo de setores do Tribunal, visando a uma melhor distribuição dos serviços internos, principalmente nas auditorias, e ajustes no valor da gratificação paga aos motoristas de gabinetes e da Presidência, com vistas à isonomia para vencimentos de ocupantes do mesmo cargo. O impacto financeiro está definido no projeto.

O projeto enviado pela Governadoria cria a Subchefia do Gabinete Militar da Governadoria e o respectivo cargo em comissão de Subchefe, e inclui o seu titular entre os beneficiários dos artigos 3º, 4º e 6º, da Lei nº 16.896. A proposta do Governo ao apresentar este projeto é conferir tratamento remuneratório igualitário a militares em situações hierárquicas e funcionais equivalentes. O impacto financeiro está especificado no texto do projeto.