A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa deve apreciar, na reunião desta terça-feira, 2, a partir das 14 horas, 18 projetos de lei. Entre eles, está o projeto do deputado Iso Moreira (PSDB) que obriga os hospitais públicos e privados de Goiás a instalarem geradores de energia elétrica em suas dependências.

Segundo a matéria, os estabelecimentos hospitalares públicos e privados, localizados em Goiás, que possuírem centro cirúrgico, centro obstétrico, unidade de tratamento intensivo, unidade coronariana ou qualquer outra instalação que requeira a não interrupção de procedimentos, ficam obrigados a instalar gerador dotado de sistema automático de acionamento. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Honor Cruvinel (PSDB).

Já o deputado Wagner Guimarães (PMDB) se manifestou favoravelmente à aprovação do projeto de lei de autoria do deputado Ozair José (PP), que institui o Selo Município no Enfrentamento e Prevenção ao Uso de Drogas. O selo será concedido anualmente aos municípios goianos cujas prefeituras desenvolvam programas efetivos e continuados para o enfrentamento e a prevenção ao uso de entorpecentes.

Conforme o projeto, o Selo será conferido, administrado e fiscalizado por órgão estadual, que estabelecerá os critérios necessários para a consecução do referido reconhecimento, bem como as suas características. Para Ozair José, o projeto visa à promoção de uma campanha permanente de combate e prevenção às drogas junto aos municípios. “Estaremos incentivando que este combate seja constante”, ressaltou.

A CCJ também deve votar o projeto de lei que institui a Semana Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas, a ser realizada na primeira semana do mês de março a cada ano. Conforme o projeto, a semana deverá contar com palestras, seminários, congressos e campanhas alusivas ao tema, que poderão ser promovidos por entes públicos ou parcerias com entidades civis.

O problema do tráfico de seres humanos tem sido objeto de combate pelas autoridades locais e entidades civis de proteção aos direitos humanos. Goiás é um dos Estados do Brasil que mais tem pessoas enviadas ao exterior destinadas a finalidades ilícitas, como prostituição, venda de órgãos, trabalho e mão de obra escrava.

De acordo com a autora do projeto, deputada Isaura Lemos (PDT), o ataque massivo de informação e a coleta de dados realizados durante a semana inibiriam os atos de aliciadores e, ao mesmo tempo, conscientizariam as possíveis vítimas. A matéria obteve parecer favorável de seu relator, deputado Honor Cruvinel.

A pauta desta reunião da Comissão ainda traz 30 projetos para distribuição entre seus membros para receberem relatoria parlamentar. Uma destas matérias é o projeto do deputado Humberto Aidar (PT) que cria a licença para a doação de medula óssea no serviço público estadual.

De autoria da deputada Isaura Lemos, também deve ser distribuído o projeto que institui a obrigatoriedade da realização de exame de ultrassonografia obstétrica para mulheres que apresentarem quadro de hemorragia, nos hospitais públicos.

Para a parlamentar, a medida tem natureza preventiva, possibilitando que a rede pública se adiante nessa ação em favor das mulheres que chegam aos hospitais apresentando hemorragia advinda, na grande maioria, de abortos provocados ou espontâneos.