A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa rejeitou, durante reunião ordinária, nesta terça-feira, 2, projeto de lei de autoria do deputado Miguel Ângelo (PMDB), que prevê a criação do Programa de Distribuição Gratuita de Uniforme Escolar em todo o Estado.

De acordo com a propota, o aluno que estiver regularmente matriculado em escola pública participará do Projeto, recebendo seu kit individual, com duas camisas, uma bermuda e uma calça, a fim de garantir seu acesso e permanência na escola.

O deputado defende que a matéria tem como principal objetivo conceder a cada aluno, de classe menos favorecida, o direito de frequentar às aulas devidamente uniformizado, já que combater a desigualdade e promover a inclusão social é papel do Estado.

Os deputados rejeitaram a matéria por se tratar de matéria inconstitucional, seguindo o parecer contrário do relator do projeto, deputado Marlúcio Pereira (PTB).