A Comissão Mista aprovou, neste momento, na tarde desta terça-feira, 2, quatro projetos de lei. Os projetos da Governadoria aprovados são:

Projeto nº 0217: Projeto autoriza o Estado de Goiás a doar ao município de Edealina os imóveis urbanos especificados, para a edificação e funcionamento de órgão publico sede do Poder Legislativo Municipal.

Projeto nº 0450:  Propõe  alteração  na Lei nº 14.081/02, no que dispõe sobre o Ipasgo-Saúde. Caso seja aprovada, os ex-servidores públicos estaduais vão ser permitidos a se manter como usuário titular do Ipasgo-Saúde.

Segundo a justificativa do Governo, a medida virá atender a crescente demanda dos servidores que, com a perda do vínculo funcional, desejam continuar inscritos no Ipasgo, cobrindo o atendimento  da sua própria saúde e de seus familiares.

Projeto nº 0451: Projeto altera a lei nº 14.600/03, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas unidades assistenciais da Secretaria da Saúde. A proposta tem o objetivo de atualizar a lei que institui o Prêmio de Incentivo para absorver a experiência positiva do mesmo, como também para estender os seus benefícios a todos os servidores da Secretaria.

Projeto nº 0437: Cria a subchefia do Gabinete Militar da Governadoria, com respectivo cargo em comissão de subchefe.