Acabam de ser lidos em Plenário, nesta quinta-feira, 11, mais três projetos de lei encaminhados pelo Gabinete Civil da Governadoria do Estado. Confira o teor das matérias:

- Projeto de lei 709: altera o valor dos subsídios dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências. O texto modifica os símbolos e respectivos subsídios dos cargos em comissão do comandante-geral da Polícia Militar e subcomandante-geral da Polícia Militar.

A medida quer proporcionar isonomia remuneratória a todos os dirigentes dos órgãos encarregados das atividades de policiamento e de defesa civil vinculados à Segurança Pública. O projeto também altera o valor do subsídio dos cargos e provimento em comissão do delegado-geral e do delegado-geral adjunto, ambos parte da estrutura da Polícia Civil;

- Projeto de lei 710: dá denominação ao Colégio Estadual Professora Béria Nogueira à unidade escolar construída pela Agetop no município de Aparecida de Goiânia. Béria Nogueira foi uma educadora que morreu em 2006, deixando uma vasta folha de serviços prestados ao segmento educacional do Estado;

- Projeto de lei 645: altera a lei nº 16860, de 29 de dezembro de 2009, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2010. A primeira alteração é no parágrafo 1º do artigo 18 da lei nº 16860. A intenção é ajustar o conceito de descentralização orçamentária ao modelo que já existe no âmbito da Governadoria.

Já a segunda alteração modifica o parágrafo 2º também do artigo 18 e tem por objetivo substituir o Termo de Descentralização Orçamentária (TDO), documento já utilizado na administração pública estadual, uma vez que não há razão para manutenção de um novo instrumento de ajuste entre órgãos.

A terceira alteração passa pela revogação do parágrafo 6º do artigo 18, tendo em vista que o crédito orçamentário descentralizado não se constitui em crédito distinto daquele do qual se originou, tratando-se, assim, de vedação sem qualquer efeito prático.