Em 2010 o Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, completa 20 anos de sua instituição e 19 anos desde a sua entrada em vigor no dia 11 de março de 1991 e, nesta segunda-feira, 15, comemora-se o Dia Mundial do Consumidor. As datas foram lembradas pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia, deputado José Nelto (PMDB).

O parlamentar destacou a importância das datas ressaltando a força do consumidor, que a cada dia está mais exigente e ciente de seus direitos. Segundo Nelto, o Código de Defesa do Consumidor possui sua relevância na medida em que desempenha uma eficiente arma na defesa da cidadania. “Ao ir às compras toda pessoa deveria levar consigo o conhecimento do Código de Defesa do Consumidor e através dele garantir o seu direito como consumidor e cidadão”, disse.

José Nelto ressaltou que a proteção dos direitos do consumidor está avançando em Goiás com grandes melhorias nas atividades dos Procons, que vêm desempenhando seu papel, punindo abusos e, principalmente, dando consciência à população dos seus direitos.

“Houve avanços, mas ainda temos muito onde melhorar, hoje o comércio de produtos ou os serviços possui regras claras que na maioria dos casos contribuem para regulamentar as relações de compra e venda, além de determinar as consequências jurídicas de abusos contra os consumidores. Para maior eficiência e eficácia, é preciso que o governo invista mais em pessoal qualificado para atender as demandas, fiscalizar e punir condutas desfavoráveis ao cliente”, destacou o parlamentar.

A defesa do consumidor não tem como objetivo apenas a punição das empresas que praticam abusos ou ilegalidades. Um outro papel do Código é promover a conscientização da população sobre seus direitos.