Foi aprovado em primeira votação nesta terça-feira, 16, projeto de Lei do deputado Daniel Messac (PSDB), que altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, para acrescentar dispositivos que beneficiem dependentes químicos. O parlamentar justificou o projeto, argumentando que a recuperação de depententes químicos é dever do Estado e deveria ser mais bem detalhada pela Lei vigente. 

A proposta dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da Saúde no Estado, além da organização, regulamentação, fiscalização e controle de serviços correspondentes.

Recuperação

Segundo o tucano, o texto anterior apresentava lacunas por não mencionar explicitamente a necessidade da criação de centros de recuperação de viciados em substâncias psicoativas, e por omitir os serviços de apoio psicológico destinados a dependentes químicos.

O parlamentar acredita que as mudanças no texto vão estimular a criação de mais parcerias ou convênios junto ao Poder Público Estadual, na busca do tratamento e reinserção de usuários de drogas. 

A proposta, aprovada em primeira votação, segue para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).