O projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre a concessão de redução na multa e juros no pagamento de crédito tributário do ICMS, prevê que serão concedidas facilitações para quitação do crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS, que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2009.

Para facilitar a quitação de débitos, a proposta destaca a redução do valor da multa e dos juros, de até 99% para pagamentos até 31 de março de 2010, e 80% para pagamentos até 30 de dezembro deste ano, que forem realizados à vista.

O projeto de lei foi lido em plenário, nesta quinta-feira, 18, e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apreciação e votação dos parlamentares.