A Comissão  Mista aprovou, na reunião desta terça-feira, 23, o projeto de lei 645, que altera a Lei nº 16.860, de 29 de dezembro de 2009, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2010. A primeira alteração é no parágrafo 1º do artigo 18. A intenção é ajustar o conceito de descentralização orçamentária ao modelo que já existe no âmbito da Governadoria.

Já a segunda alteração modifica o parágrafo 2º, também do artigo 18, e tem por objetivo substituir o Termo de Descentralização Orçamentária (TDO), documento já utilizado na administração pública estadual, uma vez que não há razão para manutenção de um novo instrumento de ajuste entre órgãos.

A terceira alteração passa pela revogação do parágrafo 6º do artigo 18, tendo em vista que o crédito orçamentário descentralizado não se constitui em crédito distinto daquele do qual se originou, tratando-se, assim, de vedação sem qualquer efeito prático.