O deputado estadual Marlúcio Pereira (PTB) apresentou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 24, projeto de Lei nº 41, que dispõe sobre a concessão de certificado de redução de emissão de gases de efeito estufa a instituição pública e privada.

Segundo o projeto, o certificado vale para as instituições que deixarem de emitir uma porcentagem de gases de efeito estufa nos processos de produção de bens e serviços, na forma, prazo e condições estabelecidos em regulamento.

De acordo com o art. 2º do projeto mencionado, ficará facultado ao Estado as seguintes medidas:

1º: credenciar instituição pública ou privada para fins de avaliação de processos de produção de bens e serviços;

2º: reduzir a carga tributária nos valores a recolher dos impostos devidos (0,3% de ICMS; 1% de IPVA; 0,7% de ITCD, entre outros);

3º: reduzir em até 2% os valores pagos a títulos de taxa de juros de empréstimos concedidos com recursos de fundos estaduais;

4º: celebrar convênios com instituições de direito público e privado.

A justificativa usada pelo deputado Marlúcio Pereira é que existe a preocupação com mudanças climáticas e com o cumprimento do acordo internacional feito em Quioto. O Protocolo de Kyoto estabelece metas de redução obrigatórias para alguns países, e seus prazos de validades expiram em 2012.