O deputado Claudio Meirelles (PR) pediu vista do projeto de lei 893, do Tribunal de Justiça, que transfere o montante de R$ 35 milhões para a Secretaria da Fazenda. A matéria está sendo apreciada pelos deputados na reunião da Comissão Mista desta quinta-feira, 25.

Este projeto (nº 893) autoriza a transferência deste valor do Fundesp/TJ - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário à Secretaria da Fazenda, para ajustes de caixa do Tesouro Estadual. Além da garantia da contrapartida estipulada em convênio, trata-se apenas da movimentação de recursos do próprio Estado que, estando sob a gestão de um de seus poderes, são repassados a outro.