O deputado Marlúcio Pereira (PTB) apresentou projeto na Assembleia Legislativa versando sobre penalidades aos responsáveis por crimes contra crianças e adolescentes. A ideia é punir com rigor toda prática de castigo corporal, considerado cruel ou degradante.

Marlúcio Pereira esclarece que sua proposta, já em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e RedaAção (CCJ), vale também para detentores de função pública, civil ou militar. A denúncia poderá ser feita pessoalmente ou por carta, telegrama ou via internet, além de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. A instauração do processo administrativo caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No projeto, o deputado do PTB estabelece cinco tipos de penalidades para autores de ações constrangedoras, intimidatórias ou vexatórias, de ordem moral, ética ou psicológica, a saber:

1 – Advertência à pessoa física;
2 – Multa de mil  unidades fiscais do Estado de Goiás (Ufegos) à pessoa física ou jurídica;
3 – Multa de 3 mil unidades fiscais do Estado de Goiás (Ufegos), em caso de reincidência, à pessoa física e jurídica;
4 – Suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias, à pessoa jurídica;
5 – Cassação da licença estadual para funcionamento da pessoa jurídica.