Projeto de Lei de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), já aprovado preliminarmente em plenário e que vai a discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estabelece normas para licenciamento de veículos que foram convocados a recall (comparecimento à assistência técnica da concessionária para reparo em algum item com defeito de fábrica).

Pelo projeto, o Detran-GO fica obrigado a exigir dos proprietários de veículos que foram convocados a fazerem o recall, o comprovante de atendimento a esse serviço gratuito, sob pena de indeferir o Licenciamento Anual ao proprietário que não apresentar tal comprovante.

Marlúcio Pereira argumenta que o objetivo do seu projeto é “dar efetivamente maior segurança aos usuários de veículos, sejam na condição de motorista ou meros caronas, e ainda aos próprios pedestres e demais condutores. Isto porque, em recente noticiário foi informado o alarmante porcentual de cerca de 80% de motoristas que, embora convocados para realizarem gratuitamente o recall em seus veículos, não comparecem às concessionárias, colocando, por óbvio, em risco todos aqueles atores descritos acima”, ressalta o deputado em sua justificativa. 

E conclui: “Não é crível admitir que um serviço gratuito esteja sendo desprezado pelos motoristas menos conscientes. Podemos exemplificar os perigos dessa desídia ao analisarmos o fato de que o recall pode significar tão-somente a troca de uma lâmpada como também para fazer a análise da necessidade de troca de tambor do freio. Diante disso, serve o presente para impor ao Detran realizar essa conferência, bem como às concessionárias alimentar os dados do órgão competente para deferir o Licenciamento Anual com tais informações”.