Projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB) estabelece condições e prazos para a entrega de avisos de cobrança por prestação de serviços de qualquer natureza. Segundo a proposta, o aviso deverá chegar ao endereço do usuário com no mínimo uma semana de antecedência à data do vencimento.

A medida considera avisos de cobrança o guia de pagamento, fatura mensal, aviso de débito, boleto bancário, ficha de compensação, conta, mensalidade, ficha financeira e demais documentos que informem o usuário sobre o valor e a data de vencimento de uma conta a pagar.

O projeto prevê ainda que o usuário deverá efetuar o pagamento até uma semana após a data de recebimento, e estabelece que a emissão e entrega do aviso são de responsabilidade da empresa prestadora do serviço.

Justificativa

O deputado petebista justificou a proposta, argumentando que recebeu inúmeras reclamações de consumidores sobre o envio e recebimento tardio de cobranças. Segundo o parlamentar, a medida permitirá que o consumidor efetue pagamentos de forma clara e incontestável.

A proposta foi aprovada preliminarmente à publicação, e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e redação (CCJ), para apreciação.