Acabam de ser lidos preliminarmente no Plenário os projetos de lei 0922, que  fixa o Plano de Cargos e Remuneração da Agrodefesa, e o 0924, que reativa a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).

O projeto de nº 0922 autoriza a concessão de progressão funcional ao pessoal titular dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário. A matéria atende a reivindicação destes servidores públicos, com fundamento no tempo de serviço público prestado à Agrodefesa e aos órgãos ou às entidades que lhe antecederam. As mudanças não geram impacto financeiro, pois este já está inserido na análise da lei aprovada em fevereiro de 2010.

Já o projeto nº 0924, reativa a Emater, com alteração da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008. A proposta dá cumprimento à decisão de comissão especial da Secretaria de Agricultura e Secretaria da Fazenda, que trabalhou pela reativação da Emater.

Dentre os pontos definidos na legislação, está a competência da Emater, que será a de execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e atividades correlatas ao desenvolvimento sustentável.

O projeto também define a transferência dos direitos e obrigações decorrentes dos convênios e contrato e ajustes que foram firmados com a Seagro. As mudanças propostas no projeto remanejam para a empresa os empregados celetistas dela originários.

A matéria prevê um impacto financeiro de R$ 98.500,00, não resultando aumento de despesa para o Tesouro Estadual, uma vez que haverá uma economia de igual valor na estrutura organizacional da Seagro e com o corte dos comissionados desta Pasta.