Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa projeto de lei de autoria do deputado Padre Ferreira (PSDB), que altera a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.

Segundo o projeto, são isentos de emolumentos os atos notariais e de registro público em que a Fazenda Pública Estadual, as autarquias e fundações estaduais configurarem como adquirentes, além de associações de moradores e outras entidades comunitárias, desde que desenvolvam trabalhos de caráter social.

De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, o projeto tem objetivo de beneficiar as associações de moradores e outras entidades comunitárias que prestem relevantes serviços sociais.

“Há de ser considerado que a gratuidade que se pretende instituir não onerará o segmento cartorário, nem tampouco os cofres públicos. Em contrapartida, muito representará para as entidades, dado que emolumentos que deixarão de recolher têm comprometido os poucos recursos de que dispõem”, explica o parlamentar.