A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, 31, o projeto de lei nº 0924, que reativa a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). A proposta dá cumprimento à decisão de comissão especial da Secretaria de Agricultura e Secretaria da Fazenda, que trabalhou pela reativação da Emater, ao alterar a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.

A matéria define que a execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e atividades correlatas ao desenvolvimento sustentável será de competência da Emater. O projeto também define a transferência dos direitos e obrigações decorrentes dos convênios e contrato e ajustes que foram firmados com a Seagro. As mudanças propostas no projeto remanejam para a empresa os empregados celetistas dela originários.

A matéria prevê um impacto financeiro de R$ 98.500,00, não resultando aumento de despesa para o Tesouro Estadual, uma vez que haverá uma economia de igual valor na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura e com o corte dos comissionados desta Pasta.