A Assembleia Legislativa pode aprovar, em segunda e definitiva votação, ainda esta semana, o projeto de lei nº 0924, que reativa a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). A matéria já foi aprovada em primeira votação, durante a sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 31 de março.

A proposta dá cumprimento à decisão de comissão especial das Secretarias de Agricultura e de Fazenda e altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008. A matéria define que a execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e de atividades correlatas ao desenvolvimento sustentável será de competência da Emater.

O projeto também define a transferência dos direitos e obrigações decorrentes dos convênios e contrato e ajustes que foram firmados com a Secretaria de Agricultura. As mudanças propostas remanejam para a empresa os empregados celetistas dela originários.

A matéria prevê um impacto financeiro de R$ 98.500,00, não resultando aumento de despesa para o Tesouro Estadual, de acordo com justificativa da Governadoria, uma vez que haverá uma economia de igual valor na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura e com o corte dos comissionados desta Pasta.