A Assembleia Legislativa pode votar em segunda e definitiva votação o projeto de lei nº. 922, de autoria da Governadoria, que fixa o Plano de Cargos e Remuneração da Agrodefesa. A matéria foi aprovada em sua primeira votação durante a sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 31 de março.

O texto autoriza a concessão de progressão funcional ao pessoal titular dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e atende a reivindicação dos servidores públicos do órgão, com fundamento no tempo de serviço público prestado à Agrodefesa e aos órgãos ou às entidades que lhe antecederam.

Conforme justificativa do Governo as mudanças provenientes da implantação da Lei não geram impacto financeiro, pois este já está inserido na análise da Lei aprovada em fevereiro de 2010.