O deputado Daniel Goulart (PSDB) defende, neste instante, o projeto de lei que prevê acréscimo de parágrafo único na Lei 14.480, de 16 de julho de 2003, que retira da clandestinidade o transporte intermunicipal de passageiros por taxistas, devidamente regularizados no município de origem.

O projeto, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), praticamente reapresenta um projeto antigo do deputado Daniel Goulart. O tucano ressalta que já apresentou à Casa outras propostas relacionadas ao tema e que, agora, diante da atualidade do assunto, parabeniza Magal por garantir a liberdade de escolha e sua influência sobre o direito de ir e vir assegurado pela Constituição.

“Tal concessão estenderá seus benefícios não somente aos cidadãos honestos que, fazendo uso de sua liberdade de escolha, optam por tal meio de transporte, mas também ao taxista”, concluiu o parlamentar.