Foram aprovados em segunda e definitiva votação, na sessão ordinária desta terça-feira, 6, dois projetos de lei da Governadoria. O primeiro reativa a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e o outro fixa o Plano de Cargos e Remuneração da Agrodefesa, autorizando a concessão de progressão funcional ao pessoal titular dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário.

A proposta da Emater dá cumprimento à decisão de comissão especial das Secretarias de Agricultura e da Fazenda, que trabalhou pela reativação da empresa ao alterar a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.

A matéria define que a execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e atividades correlatas ao desenvolvimento sustentável será de competência da Emater. O projeto também define a transferência dos direitos e obrigações decorrentes dos convênios e contrato e ajustes que foram firmados com a Seagro. As mudanças propostas no projeto remanejam para a empresa os empregados celetistas dela originários.

A matéria prevê um impacto financeiro de R$ 98.500,00, não resultando aumento de despesa para o Tesouro Estadual, uma vez que haverá uma economia de igual valor na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura e com o corte dos comissionados desta Pasta.

Agrodefesa

O outro projeto de lei da Governadoria fixa o Plano de Cargos e Remuneração da Agrodefesa, autorizando a concessão de progressão funcional ao pessoal titular dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário.

A matéria atende a reivindicação dos servidores públicos do órgão, com fundamento no tempo de serviço público prestado à Agrodefesa e aos órgãos ou às entidades que lhe antecederam. As mudanças não geram impacto financeiro, pois este já está inserido na análise da lei aprovada em fevereiro de 2010, conforme justificativa do Governo.