Quatro projetos da Governadoria foram lidos na tarde desta quarta-feira, 7, em plenário, e encaminhados às Comissões Técnicas. Abaixo, veja a relação das matérias.

* Processo n 0832, encaminhado pela Governadoria, que altera teor da Lei 8681/10. Este projeto altera a Lei n. 16.881, de 8 de janeiro de 2010, que regulamenta o funcionamento do Vapt-Vupt. A mudança apenas muda a data de vigência da lei, para corrigir um período que fixou a descoberto, ou seja a lei retroage a 18 de dezembro de 2009;

* Processo n. 1008, encaminhado pela Governadoria, que altera a lei 15509/10. A Lei Altera o quadro de pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento;

* Processo n. 0923, encaminhado pela Governadoria, que autoriza abertura crédito de R$ 100 mil para a Universidade Estadual de Goiás. O crédito de dotação orçamentária não existe no orçamento em vigor. Estes recursos serão utilizados no programa de expansão das unidades da universidade;

* Processo n. 1011, encaminhado pela Governadoria, que trata da dívida ativa da Agrodefesa. O projeto especifica a dívida da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - Agrodefesa. A Governadoria informa a existência de 400 processos administrativos contendo autos de infração de aplicação de multas por transgressões à legislação sanitária animal e vegetal, totalizando cerca de 400 mil reais.