Projeto de lei criado pelo governador do Estado, Alcides Rodrigues (PP), altera a Lei nº 15.509, de 05 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan-GO).

A proposta prevê a substituição de 11 para 12 no número classes de cargos, já que o cargo de Técnico Administrativo foi omitido na redação da Lei de 2006. A medida também prevê o acréscimo do nome do cargo à nova redação.

A Governadoria esclarece que a proposta não acrescenta nenhuma classe ou cargo, e nem altera quantitativos, mas é necessária para garantir efetividade ao plano de cargos, principalmente no que diz respeito às classes dos cargos de Técnico Administrativo e Agente Administrativo.

Isto porque, em razão da ausência da especificação sumária do cargo de Agente Administrativo, vários servidores transpostos para o cargo não puderam fazê-lo de maneira regular, pelo fato de que não há parâmetro funcional para o necessário e efetivo enquadramento.

A proposta foi aprovada previamente à publicação e segue à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para apreciação.