Projeto do governador Alcides Rodrigues (PP) dispõe sobre a apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).

Segundo informações da antiga Gerência Financeira da Agrodefesa, em 16 de janeiro de 2008, aquele órgão contava com 400 processos administrativos, contendo autos de infração de aplicação de multas por transgressões à legislação sanitária e animal.

Até aquela data, a Dívida Ativa da Agrodefesa totalizou cerca de R$ 400 mil reais em multas não pagas pela via judicial. O projeto foi criado devido ao insucesso das tentativas de recebimento do montante pela via administrativa.

Notificação

Se a proposta for aprovada, o devedor ou autuado receberá notificação por escrito, 30 dias antes da inscrição de seu débito na Dívida Ativa, com a advertência das consequências advindas do ato. A dívida poderá ser paga em até 12 parcelas mensais e sucessivas, e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% do montante do débito parcelado.

A medida prevê, ainda, que créditos inscritos na Dívida Ativa da Agrodefesa com valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 serão cobrados administrativamente. A proposta foi aprovada previamente à publicação e segue à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para apreciação.