O projeto nº 1011, que especifica a dívida da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), foi colocado em discussão pelo presidente da Comissão Mista, deputado Fábio Sousa (PSDB), na reunião da Comissão desta quinta-feira, 8, que recebeu pedido de vista.

A Governadoria informa a existência de 400 processos administrativos contendo autos de infração de aplicação de multas por transgressões à legislação sanitária animal e vegetal, totalizando cerca de 400 mil reais.

Se a proposta for aprovada, o devedor ou autuado receberá notificação por escrito, 30 dias antes da inscrição de seu débito na Dívida Ativa, com a advertência das consequências advindas do ato. A dívida poderá ser paga em até 12 parcelas mensais e sucessivas, e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% do montante do débito parcelado.

A medida prevê, ainda, que créditos inscritos na Dívida Ativa da Agrodefesa com valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 serão cobrados administrativamente. Pediram vista do projeto os deputados Luiz Carlos do Carmo (PMDB), Romilton Moraes (PMDB), Marlúcio Pereira (PTB), Thiago Peixoto (PMDB) e Daniel Goulart (PSDB). O relator da matéria foi o deputado Tiãozinho Costa (PTdoB).