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Projeto que altera Lei que regulamenta Vapt Vupt recebe pedido de vista

08 de Abril de 2010 às 18:53

Os deputados Thiago Peixoto (PMDB), Daniel Goulart (PSDB), Luiz Carlos do Carmo (PMDB) e Marlúcio Pereira (PTB) pediram vista do projeto nº 0832, da Governadoria, na reunião da Comissão Mista desta quinta-feira, 8.

O projeto altera a Lei nº 16.881, de 8 de janeiro de 2010, que regulamenta o funcionamento do Vapt Vupt. A mudança apenas muda a data de vigência da Lei, para corrigir um período que ficou a descoberto, ou seja, a Lei retroage a 18 de dezembro de 2009. O projeto foi relatado pelo deputado Tiãozinho Costa (PTdoB).

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