A Comissão Mista aprovou na reunião que acontece na noite desta quinta-feira, o projeto nº 1032, da Governadoria do Estado. A proposta altera a Lei nº16.288/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário. As alterações visam atender providências sugeridas pelo Ministério Público, que apontou irregularidades no enquadramento de servidores fazendários neste Plano de Cargos.

A matéria institui normas e regras de enquadramento do pessoal de apoio fiscal, estabelecendo-se uma nova equivalência entre os cargos de Técnico Fazendário Estadual e seus correspondentes na Lei. Também prevê a criação de cargo transitório de servidores efetivos e transferidos, relotados e removidos para a Secretaria da Fazenda, até a data de 31 de dezembro de 2004.

Por fim, caso o projeto seja aprovado, serão vogados os dispositivos questionados pelo Ministério Público Estadual, que contêm vários artigos considerados inconstitucionais. 

A matéria foi apreciada após a devolução do projeto pelos deputados Romilton Moraes (PMDB), Luiz Carlos do Carmo (PMDB), Daniel Goulart (PSDB) e Marlúcio Pereira (PTB), que pediram vista do projeto.