Líder do Governo na Assembleia, o deputado Ernesto Roller (PP) pediu vista do projeto de lei em tramitação na Comissão Mista. O pedido se deu devido à apresentação de voto em separado pelos deputados Wagner Guimarães (PMDB), Daniel Goulart (PSDB) e Romilton Moraes (PMDB), segundo Ernesto Roller, "porque vai aumentar a despesa do Estado". O líder do Governo adiantou que não devolverá a proposta nesta reunião.

O projeto em questão é o de número 1033, que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera a Lei nº13.266/98. A proposta, destinada para os servidores do Fisco estadual, reorganiza a carreira e fixa os valores dos subsídios a serem percebidos pelos servidores fiscais.

A matéria também consolida a carreira fiscal, ajustando adequadamente o quantitativo de servidor, com uma redução geral de 30% do total de cargos fiscais. Com este modelo de subsídios, estão extintas uma série de vantagens, inclusive as de natureza pessoa e individual, o que significa simplificação da gestão da folha, excluindo todas as rubricas remuneratórias, inclusive as relacionadas com a produção de resultado do PPR, para a percepção de uma única parcela correspondente ao subsídio a que o servidor fizer jus.

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de adesão ao modelo de subsídio pelos aposentados e pensionistas do Fisco que tenham direito a paridade constitucional. O impacto orçamentário neste exercício será de R$ 7 milhões e 100 mil. Nos exercícios de 2011 e 2012 a previsão de gasto será de R$ 42 milhões.