Fiscal fazendário
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 8, em sessão extraordinária, em primeira votação, quatro projetos de lei da Governadoria do Estado. Um dos projetos (processo 1032), altera a Lei nº 16.288/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário. As alterações visam atender providências sugeridas pelo Ministério Público, que apontou irregularidades no enquadramento de servidores fazendários neste Plano de Cargos.
O deputado Misael de Oliveira (PDT) relatou o projeto pela sua aprovação, apresentando emendas, todas elas aprovadas com anuência do líder do Governo, deputado Ernesto Roller (PP). Vários deputados pediram vista do processo, mas devolveram sem manifestação.
A matéria institui normas e regras de enquadramento do pessoal de apoio fiscal, estabelecendo-se uma nova equivalência entre os cargos de Técnico Fazendário Estadual e seus correspondentes na Lei. Também prevê a criação de cargo transitório de servidores efetivos e transferidos, relotados e removidos para a Secretaria da Fazenda, até a data de 31 de dezembro de 2004.
Por fim, com a aprovação do projeto, serão revogados os dispositivos questionados pelo Ministério Público Estadual, que contêm vários artigos considerados inconstitucionais.
PPR
Também foi aprovado, em primeira votação, o projeto da Governadoria (Processo 1034), que extingue o Programa de Participação em Resultados (PPR), previsto na Lei nº 16.382/08. O PPR inicialmente foi pensado como um estímulo da produtividade, porém terminou gerando problemas internos e externos na Secretaria da Fazenda, promovendo distorções salariais, além de outros problemas de natureza trabalhista. Misael Oliveira também relatou esse projeto favoravelmente. Vários deputados pediram vista do processo, mas o devolveram em seguida sem manifestação. As emendas aprovadas tiveram anuência do líder do Governo.
Os valores atualmente percebidos a título de gratificação do PPR passam a compor a remuneração dos servidores desta Pasta mediante a criação de parcelas “excedente de remuneração” e vantagem pessoal nominalmente identificada.
Foi aprovado também em primeira votação, o projeto de lei da Governadoria do Estado, que autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás (UEG) no valor de R$ 100 mil (processo 923). Este, relatado favoravelmente pelo deputado Coronel Queiroz (PTB).
De acordo com justificativa do governador Alcides Rodrigues (PP) ao presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB), o crédito especial à UEG tem por objetivo a criação de dotação orçamentária não existente no orçamento em vigor, pois a Universidade não fez inserir, na proposta setorial para o orçamento de 2010, a dotação referente ao Grupo 5 – Inversões Financeiras, na Ação 2.841 – Gestão e Desenvolvimento Institucional. Coloca ainda que esse crédito de R$ 100 mil será viabilizado à conta de recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. nº 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, como consta do Anexo II do projeto.
Seplan
Também foi aprovado o projeto nº 1008, que altera a Lei nº 15.509, de 05 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan-GO). O projeto foi relatado pelo deputado Misael Oliveira (PDT).
A proposta prevê a substituição de 11 para 12 no número classes de cargos, já que o cargo de Técnico Administrativo foi omitido na redação da Lei de 2006. A medida também prevê o acréscimo do nome do cargo à nova redação.
A Governadoria esclareceu que a proposta não acrescenta nenhuma classe ou cargo, e nem altera quantitativos, mas é necessária para garantir efetividade ao plano de cargos, principalmente no que diz respeito às classes dos cargos de Técnico Administrativo e Agente Administrativo.
Isto porque, em razão da ausência da especificação sumária do cargo de Agente Administrativo, vários servidores transpostos para o cargo não puderam fazê-lo de maneira regular, pelo fato de que não há parâmetro funcional para o necessário e efetivo enquadramento.
Mesa Diretora
Ainda nas sessões extras desta noite foram foram aprovados, em primeira votação, 11 projetos de iniciativa parlamentar e dois da Mesa Diretora.
O processo 1045 trata do reajuste salarial dos servidores da Assembleia Legislativa, foi aprovado em primeira votação. Da mesma forma, o projeto que concede gratificações para os servidores com pós-graduação, mestrado e doutorado foi aprovado em primeira votação.
O processo 1043 altera a Resolução 1007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e a Resolução 1.073, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o regulamento administrativo da Casa.
Dentre as alterações previstas no projeto, estão a mudança na estrutura administrativa da Assembleia, a extinção de algumas diretorias e a criação de outras.
Já o processo 1045 altera a Lei nº13.460, de 5 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia, e a Lei nº16.834, de 15 de dezembro de 2009, que concede gratificação adicional de aperfeiçoamento profissional aos servidores efetivos da Casa.
O projeto prevê reajuste salarial do servidor efetivo de 11% em janeiro de 2011 e de 11% em janeiro de 2012.
Fisco
O Processo 1.033, que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera a Lei nº 13.266/98, considerado o mais importante, não foi votado na Comissão Mista.
Ele foi devolvido pelo deputado Misael Oliveira, em nome do deputado Cláudio Meirelles (PR), que assinou relatório favorável à sua aprovação, mas o processo teve pedido de vista por parte dos deputados Wagner Guimarães, Daniel Goulart e Romilton Moraes, que apresentaram votos em separados, especialmente beneficiando a categoria dos aposentados. Com isso, o líder do Governo, Ernesto Roller (PP), pediu vista do mesmo, mas ficou de devolvê-lo somente na próxima terça-feira.