Deverá ir à segunda votação em Plenário nesta terça-feira, 13, o projeto nº 1.032, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº16.288/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário. As alterações, já aprovadas em primeira votação no Plenário, pretendem atender providências sugeridas pelo Ministério Público, que apontou irregularidades no enquadramento de servidores fazendários no Plano de Cargos vigente.

A matéria institui normas e regras de enquadramento do pessoal de apoio fiscal, estabelecendo-se uma nova equivalência entre os cargos de Técnico Fazendário Estadual e seus correspondentes na Lei. Também prevê a criação de cargo transitório de servidores efetivos e transferidos, relotados e removidos para a Secretaria da Fazenda, até a data de 31 de dezembro de 2004.

Caso o projeto seja aprovado em segunda votação, ele vai para sanção da Governadoria.