O projeto nº 1.011, que especifica a dívida da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), tramita na Comissão Mista da Assembleia Legislativa. A proposta determina que o devedor ou autuado receberá notificação por escrito 30 dias antes da inscrição de seu débito na Dívida Ativa, com a advertência das consequências advindas do ato.

A dívida poderá ser paga em até 12 parcelas mensais e sucessivas, e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% do montante do débito parcelado. A medida prevê, ainda, que créditos inscritos na Dívida Ativa da Agrodefesa com valores iguais ou inferiores a 100 reais serão cobrados administrativamente.

A Governadoria, autora da proposta, informa a existência de 400 processos administrativos contendo autos de infração de aplicação de multas por transgressões à legislação sanitária animal e vegetal, totalizando cerca de R$ 400 mil.

Na última reunião da Comissão, realizada na quinta-feira, 8, o projeto foi colocado em discussão e recebeu o pedido de vista dos deputados Luiz Carlos do Carmo (PMDB), Romilton Moraes (PMDB), Marlúcio Pereira (PTB), Thiago Peixoto (PMDB) e Daniel Goulart (PSDB). O relator da matéria foi o deputado Tiãozinho Costa (PTdoB).