A votação do projeto da Governadoria nº 1.033 — que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera a Lei nº 13.266/98 — na Comissão Mista depende da entrega do pedido de vista do líder do Governo, deputado Ernesto Roller (PP).

O deputado pediu vista do projeto na última reunião da Comissão, realizada nesta quinta-feira, 8, após a apresentação de voto em separado pelos deputados Wagner Guimarães (PMDB), Daniel Goulart (PSDB) e Romilton Moraes (PMDB) à proposta original do Poder Executivo.

O projeto reorganiza a carreira e fixa os valores dos subsídios a serem percebidos pelos servidores fiscais. A matéria também consolida a carreira fiscal, ajustando adequadamente o quantitativo de servidor, com uma redução geral de 30% do total de cargos fiscais.

Com este modelo de subsídios, estão extintas uma série de vantagens, inclusive as de natureza pessoal e individual, o que significa simplificação da gestão da folha, excluindo todas as rubricas remuneratórias, inclusive as relacionadas com a produção de resultado do PPR, para a percepção de uma única parcela correspondente ao subsídio a que o servidor fizer jus.

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de adesão ao modelo de subsídio pelos aposentados e pensionistas do Fisco que tenham direito à paridade constitucional. O impacto orçamentário neste exercício será de R$ 7,1 milhões. Nos exercícios de 2011 e 2012 a previsão de gasto é de R$ 42 milhões.

Roller justificou o seu pedido de vista ao alegar que as alterações propostas pelos parlamentares "aumentam o impacto orçamentário inicialmente previsto pelo Governo". A expectativa é que o líder do Governo entregue o projeto na próxima reunião da Comissão Mista para que seja apreciado pelos membros da Comissão.