Os deputados-membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o endividamento do Estado de Goiás entre 1991 e 2009 acabaram de aprovar a prorrogação dos trabalhos. O prazo inicial era de 45 dias, mas os parlamentares decidiram ampliar o prazo por até 90 dias.

A CPI do Endividamento também aprovou requerimento do relator Honor Cruvinel (PSDB), que requer o envio de expediente à Sefaz, solicitando cópia do contrato oficial de ajuste fiscal (Reestruturação e ajuste fiscal do Estado de Goiás, Lei n 9.496, de 11 de setembro de 1997) até a presente data. Os parlamentares decidiram pela juntada dos documentos enviados pela Sefaz e a contratação de uma assessoria técnica especializada pela Casa.

Dívida fundada

A auditora do Tribunal de Contas do Estado Suzie Hayashida disse que a dívida pública fundada se baseia em compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou o financiamento de obras e serviços públicos. A apresentação do TCE para os deputados-membros da CPI do Endividamento aborda aspectos conceituais sobre os termos que serão utilizados ao longo dos trabalhos.

"A dívida pública fundada se divide em interna e externa. No primeiro caso, trata de compromissos assumidos pela entidade pública dentro do País, em moeda nacional; na outra situação, se trata de dívida captada junto ao mercado internacional, em moeda estrangeira", informou a auditora.

Suzie Hayashida disse que a origem dos recursos da dívida pública tem basicamente três fontes: bancos, investidores e organismos financeiros internacionais. De acordo com ela, a aplicação dos recursos captados, em sua grande parte, vai para obras públicas e na própria rolagem da dívida - ou seja, dinheiro obtido por empréstimo para pagar títulos em vencimento e juros.

"Um montante também significativo é destinado ao pagamento de dívidas assumidas por parte do Estado para cobrir débitos de empresas públicas e entidades da administração direta, autarquias e fundações, como FGTS, INSS e PASEP", indicou a auditora.