A Assembleia Legislativa poderá aprovar em segunda e definitiva votação o projeto da Governadoria que altera a Lei nº 16.288/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário, nas sessões extraordinária desta quinta-feira, 15.

Na tarde desta quarta-feira os deputados e servidores estiveram reunidos para discutir ajustes no projeto da Governadoria nº 1.033, que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera a Lei nº 13.266/98.

O projeto recebeu pedido de vista do próprio líder do Governo, após a apresentação de voto em separado pelos deputados Wagner Guimarães (PMDB), Daniel Goulart (PSDB) e Romilton Moraes (PMDB) à proposta original do Poder Executivo na última reunião da Comissão, realizada quinta-feira, 8. Roller justificou o seu pedido de vista ao alegar que as alterações propostas pelos parlamentares "aumentam o impacto orçamentário inicialmente previsto pelo Governo".

A matéria institui normas e regras de enquadramento do pessoal de apoio fiscal, estabelecendo-se uma nova equivalência entre os cargos de Técnico Fazendário Estadual e seus correspondentes na Lei. Também prevê a criação de cargo transitório de servidores efetivos e transferidos, relotados e removidos para a Secretaria da Fazenda, até a data de 31 de dezembro de 2004.

Por fim, com a aprovação do projeto, serão revogados os dispositivos questionados pelo Ministério Público Estadual, que considerou vários artigos inconstitucionais. 

Segunda votação

Outro projeto da Governadoria em fase de segunda votação é o de nº 1034, que extingue o Programa de Participação em Resultados (PPR), previsto na Lei nº 16.382/08. O PPR inicialmente foi pensado como um estímulo da produtividade, porém terminou gerando problemas internos e externos na Secretaria da Fazenda, promovendo distorções salariais, além de outros problemas de natureza trabalhista.

Se aprovada a proposta, os valores atualmente percebidos a título de gratificação do PPR passaram a compor a remuneração dos servidores desta Pasta mediante a criação de parcelas “excedente de remuneração” e vantagem pessoal nominalmente identificada.

Também poderá ser apreciada em votação definitiva as seguintes matérias do Executivo:

- Projeto de lei 923 - Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás (UEG) no valor de R$ 100 mil (processo  923). De acordo com justificativa da Governadoria,o crédito especial à UEG tem por objetivo a criação de dotação orçamentária não existente no orçamento em vigor, pois a Universidade não fez inserir, na proposta setorial para o orçamento de 2010, a dotação referente ao Grupo 5 – Inversões Financeiras, na Ação 2.841 – Gestão e Desenvolvimento Institucional. Coloca ainda que esse crédito de R$ 100 mil será viabilizado à conta de recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária; e

- Projeto de lei 1008 – Altera a Lei nº 15.509, de 5 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan). A proposta prevê a substituição de 11 para 12 no número classes de cargos, já que o cargo de Técnico Administrativo foi omitido na redação da Lei de 2006. A medida também prevê o acréscimo do nome do cargo à nova redação.