Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que obriga as empresas a emitir faturas e documentos de cobranças com informações dispostas em método braille.

A proposta determina que empresas de energia elétrica, água, esgoto, telefonia fixa e celular e instituições financeiras públicas e privadas forneçam, na fatura e outros documentos, os dados e informações básicas disponíveis em braille.

As empresas fornecedoras poderão optar pela impressão em todos os documentos ou realizar o cadastramento dos consumidores que portem deficiência visual grave. A impressão em método braille deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: data de vencimento, valor, valor dos juros, multa por atraso e mora, nome da empresa, descrição dos valores que perfizerem o montante final.

“Essa proposta atende a finalidade de igualar os direitos dos deficientes visuais, considerando que muitas vezes essas pessoas ficam à mercê de outras para que possam realizar tarefas básicas, como pagar contas”, ressaltou Honor Cruvinel.