Projeto do deputado Luis César Bueno (PT) dispõe sobre a previsão de percentual destinado a emendas ao Orçamento propostas por parlamentares. O objetivo é otimizar a aplicação de recursos financeiros estaduais nos diversos municípios goianos, contemplando minimamente todas as regiões do Estado.

Acrescentando novo parágrafo à Constituição do Estado de Goiás, a proposta determina que o percentual de 0,5% do total do Orçamento Anual do Estado será destinado a emendas indicadas pelos parlamentares na ocasião de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O parlamentar argumenta que os parlamentares goianos sofrem com a impossibilidade de contemplar na LOA emendas ao orçamento discutidas no âmbito da Assembleia Legislativa.

O petista também afirma que a medida é importante, pois os deputados representariam populações de diversas localidades do Estado e, portanto, estariam em contato permanente com a população, recebendo pedidos de serviços e obras que muitas vezes são omitidos no orçamento apresentado pelo poder Executivo.

A proposta foi aprovada previamente à publicação e segue à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para apreciação.