Com pauta contendo 22 projetos aptos a votação e 25 para serem distribuídos para relatoria parlamentar, a Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne a partir das 14 horas desta quinta-feira, 15, na Sala Solon Amaral. A Comissão é presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB).

Entre os projetos que podem ser votados nesta reunião, quatro receberam parecer favorável do deputado Helio de Sousa (DEM). Uma das matérias determina que seja fundamentado por escrito, nos concursos públicos realizados para a investidura em cargo ou emprego na administração pública estadual, a reprovação do candidato em exame psicológico, ou similar, previsto em edital. A autoria do projeto é do deputado Ozair José (PP).

A fundamentação deve comprovar a incompatibilidade do perfil do candidato com a função pública em análise, sob pena de nulidade do ato. “A presente proposta não tem a intenção de disciplinar os requisitos dos concursos públicos no Estado de Goiás, mas tão somente dar transparência ao exame psicológico ao qual se submete o candidato, e dar publicidade ao perfil que o Estado busca para preencher seus quadros nas mais variadas áreas”, justificou o parlamentar.  

Outros dois projetos que obtiveram parecer favorável de Helio de Sousa são de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB). O primeiro institui a política estadual de prevenção e tratamento dos transtornos associados ao consumo de álcool e outras drogas, voltada para o atendimento às crianças, jovens e adolescentes. 

O objetivo da proposta é intensificar, ampliar e diversificar as ações orientadas para prevenção, promoção da saúde, tratamento e redução dos riscos e danos associados ao consumo prejudicial de substâncias psicoativas. O projeto de Lei define que a prioridade é estabelecer em Goiás as diretrizes da Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas, além da Política Nacional de Promoção da Saúde.  

O  segundo projeto dispõe sobre a criação da Campanha de Orientação e Prevenção do Câncer de Intestino, a ser realizada anualmente em Goiás. Além da realização de uma campanha publicitária veiculada em meios de comunicação impressos e eletrônicos, o projeto determina que a Secretaria Estadual de Saúde ofereça todos os exames indispensáveis para o diagnóstico da doença e os tratamentos necessários ao seu combate.

O último relatório favorável do deputado democrata que pode ser apreciado foi dado ao projeto de Lei do deputado Honor Cruvinel (PSDB) que torna obrigatória a referência do parlamentar autor de lei ordinária, como parte integrante da própria norma.

Já entre os projetos a serem distribuídos, está o do deputado Mauro Rubem (PT) que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. Segundo a proposta, apresentada em dez artigos, o Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas.

De acordo com um dos artigos, será vedada a morte desses animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. Com exceção feita à eutanásia, permitida no caso de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

Caso seja aprovada, a infração aos dispositivos da proposta acarretará aplicação de multa e autorizará o Poder Público a celebrar convênios e parcerias com municípios, estabelecimentos veterinários, entidades de proteção animal e outras organizações para a execução da lei.