A cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais de Goiânia e em todo o Estado, incluindo shopping centers, volta a ser debatida na Assembleia Legislativa. Projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB) fixa em 20 minutos o período de tolerância para veículos estacionados em lojas e também em centros comerciais. Vale lembrar que a proposta já foi aprovada preliminarmente e está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para avaliação constitucional.

“Esta lei visa padronizar os procedimentos de cobrança em estacionamentos pagos”, enfatiza Marlúcio Pereira, esclarecendo que é dever do Poder Legislativo proteger o cidadão dos abusos e distorções no que diz respeito às quantias cobradas e ao tempo de permanência gratuita.

“O recente caos neste setor, causado pelas diferenças drásticas e disparatadas de valor e tempo, que variam muito de estacionamento para estacionamento, precisa ser solucionado, sob pena de mais confusão envolvendo o usuário, além de mais abusos por parte dos prestadores de serviço”, acrescenta o deputado.

Além de fixar em 20 minutos o período de tolerância gratuita nos estacionamentos, Marlúcio Pereira estabelece regras também para o caso de o veículo ultrapassar o limite de tempo no artigo 3º do projeto. “Quando isso for constatado, só poderá ser cobrada a metade da quantia referente a 60 minutos de permanência ou menos do que a metade.”

Segundo o deputado do PTB, a partir do pagamento pela permanência do veículo nos domínios do estacionamento começará a ser contado prazo de 15 minutos para que o veículo deixe o local. “Além do mais, não poderá ser cobrado nenhum valor extra do proprietário do veículo que não extrapolar o prazo de 20 minutos de tolerância gratuita”, completa Marlúcio.