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Projeto que obriga hospitais a dar 5% das vagas para deficientes chega à CCJ

20 de Abril de 2010 às 16:37

Deve entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nos próximos dias projeto de lei de autoria do Mauro Rubem (PT), que obriga os hospitais das redes pública e privada do Estado a adaptar, no mínimo, 5% das acomodações destinadas às internações às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Se aprovado na CCJ, o projeto segue para apreciação em Plenário.

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