Projeto de Lei que elimina uma série de entraves burocráticos à concessão do benefício de um salário mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira, 27.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia, deputado estadual Mauro Rubem (PT), que também é vice-presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social, é preciso ter cautela em relação a esse projeto.

“Temos que simplificar e facilitar os benefícios, mas precisamos garantir o combate às fraudes. Temos que ter um olho para ajudar o beneficiário e outro para a sociedade, pois ela paga impostos. Portanto, é preciso ter certa cautela”, destacou.

A proposta, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), extingue a exigência de perícia para constatação de incapacidade no trabalho e elimina a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para recebimento do benefício. Também dispensa o comparecimento a órgãos públicos de pessoas com mais de 80 anos ou com dificuldade de locomoção.

Mauro Rubem afirma ser necessário o trabalho do perito. “Se alguém está impossibilitado de trabalhar, isso precisa ser rapidamente conferido. Fico temeroso, porque a obrigação do perito é de preservar o trabalhador. Além disso, é preciso olhar a estrutura do INSS e cuidar da saúde dessas pessoas, já que estão impossibilitadas.” 

O projeto prevê, ainda, a elevação do valor máximo de renda familiar per capita para recebimento do benefício. Hoje, esse limite é de um quarto do salário mínimo. A elevação, sob encargo do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e de acordo com as disponibilidades orçamentárias, deverá ser concluída no prazo de dez anos, com a fixação do limite per capita de um salário mínimo.