Plano de Cargos do Fisco poderá ser votado nesta terça-feira, 27
A Assembleia Legislativa poderá aprovar em segunda e definitiva votação o projeto da Governadoria que altera a Lei nº 16.288/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário, nas sessões extraordinárias desta terça-feira, 27.
O projeto recebeu pedido de vista do próprio líder do Governo, após a apresentação de voto em separado pelos deputados Wagner Guimarães (PMDB), Daniel Goulart (PSDB) e Romilton Moraes (PMDB) à proposta original do Poder Executivo, na última reunião da Comissão, realizada na quinta-feira, 8. Roller justificou o seu pedido de vista ao alegar que as alterações propostas pelos parlamentares "aumentam o impacto orçamentário inicialmente previsto pelo Governo".
A matéria institui normas e regras de enquadramento do pessoal de apoio fiscal, estabelecendo-se uma nova equivalência entre os cargos de Técnico Fazendário Estadual e seus correspondentes na Lei. Também prevê a criação de cargo transitório de servidores efetivos e transferidos, relotados e removidos para a Secretaria da Fazenda, até a data de 31 de dezembro de 2004.
Por fim, com a aprovação do projeto, serão revogados os dispositivos questionados pelo Ministério Público Estadual, que considerou vários artigos inconstitucionais.
O projeto recebeu pedido de vista do próprio líder do Governo, após a apresentação de voto em separado pelos deputados Wagner Guimarães (PMDB), Daniel Goulart (PSDB) e Romilton Moraes (PMDB) à proposta original do Poder Executivo, na última reunião da Comissão, realizada na quinta-feira, 8. Roller justificou o seu pedido de vista ao alegar que as alterações propostas pelos parlamentares "aumentam o impacto orçamentário inicialmente previsto pelo Governo".
A matéria institui normas e regras de enquadramento do pessoal de apoio fiscal, estabelecendo-se uma nova equivalência entre os cargos de Técnico Fazendário Estadual e seus correspondentes na Lei. Também prevê a criação de cargo transitório de servidores efetivos e transferidos, relotados e removidos para a Secretaria da Fazenda, até a data de 31 de dezembro de 2004.
Por fim, com a aprovação do projeto, serão revogados os dispositivos questionados pelo Ministério Público Estadual, que considerou vários artigos inconstitucionais.