Líder do Governo, o deputado Ernesto Roller (PP) devolveu o projeto nº 1.033, de autoria da Governadoria, na reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 27, com apresentação de voto em separado. O voto em separado rejeita as alterações propostas pelos deputados Daniel Goulart (PSDB) e Romilton Moraes (PMDB) e acata alteração proposta por Wagner Guimarães (PMDB).

O projeto dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera a Lei nº13.266/98. A proposta, destinada aos servidores do Fisco estadual, reorganiza a carreira e fixa os valores dos subsídios a serem percebidos pelos servidores fiscais.

A matéria também consolida a carreira fiscal, ajustando adequadamente o quantitativo de servidor, com uma redução geral de 30% do total de cargos fiscais. Com este modelo de subsídios, estão extintas uma série de vantagens, inclusive as de natureza pessoal e individual, o que significa simplificação da gestão da folha, excluindo todas as rubricas remuneratórias, inclusive as relacionadas com a produção de resultado do PPR, para a percepção de uma única parcela correspondente ao subsídio a que o servidor fizer jus.

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de adesão ao modelo de subsídio pelos aposentados e pensionistas do Fisco que tenham direito à paridade constitucional. O impacto orçamentário neste exercício será de R$ 7 milhões e 100 mil. Nos exercícios de 2011 e 2012 a previsão de gasto será de R$ 42 milhões.