A Governadoria enviou à Assembleia Legislativa nove processos que foram lidos em Plenário na sessão ordinária desta terça-feira, 27. São eles:

Processo nº 1.013 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde, do imóvel que especifica e dá outras providências.

O terreno que será doado situa-se no Residencial Maranata e destina-se à construção, pelo Estado de Goiás, de unidade escolar estadual pelo prazo de dois anos.

Processo nº 1.014 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde, do imóvel que especifica e dá outras providências.

O terreno que será doado situa-se no Residencial Canaã, e será destinado à construção, pelo Estado de Goiás, de unidade escolar no prazo de dois anos.

Processo nº 1.015 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde, do imóvel que especifica e dá outras providências. O terreno situa-se no Setor dos Funcionários e também será destinado à construção, pelo Estado de Goiás, de unidade escolar estadual pelo prazo de dois anos.

Processo nº 812 - Altera o inciso I do art 1º da Lei nº 16.389, de 27 de novembro de 2008, que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 2.666.066,17 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, sessenta e seis reais e dezessete centavos) à Organização das Voluntárias de Goiás - OVG.

Apesar do processo, a Lei já tinha sido autorizada e aprovada em novembro de 2008. A mudança foi feita na destinação do recurso em que, anteriormente, o valor era repassado para aquisição de materiais permanentes em unidades operacionais de apoio à criança, ao adolescente e ao idoso. A nova proposta é formalizar as entidades para as quais serão destinados os recursos.

Processo nº 1.007 - Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação onerosa da empresa Cambará 21 Agropecuária Ltda., os imóveis que especifica e dá outras providências.

Em novembro de 2009, Goiás já havia recebido uma área em doação com o objetivo de que fosse construído, no prazo máximo de oito anos, um parque de exposição de agricultura e pecuária, especialmente destinado à "Exposição Agropecuária Internacional de Goiás" e à "Exposição Agropecuária de Goiânia". A nova proposta é autorizar o Poder Executivo a adquirir mais duas áreas para complementar a área a ser construída.

Processo nº 1.012 - Altera a Lei nº 13/194/97, que trata de matéria tributária. (Benefício à Querosene de Aviação - QAV - Destinada à empresa de transporte aéreo que aderir ao Programa de Incentivo à Aviação Regional no Estado de Goiás).

O objetivo do projeto é autorizar a concessão da redução da base de cálculo do ICMS para até 3% nas operações internas com querosene de aviação. Assim, serão oferecidas condições para implantação da política de aviação regional no Estado de Goiás e ampliar os fatores de atratividades para as empresas de transporte aéreo que aderirem ao programa de incentivo à aviação regional no Estado de Goiás.

Processo nº 1.079 - Cria a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações - Centrac - e autoriza a abertura de créditos especiais no valor global de R$ 2.000,00. A nova unidade atenderá todas as secretarias, fundações e autarquias do Poder Executivo Estadual, implicando em maior agilidade nas aquisições corporativas.

Processo nº 1.080 - Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, dos Fundos Rotativos que especifica e dá outras providências.

A matéria cria 13 Fundos Rotativos, sendo 12 para as Delegacias Regionais de Fiscalização do Estado e um para a Gerência Vapt Vupt, totalizando o valor de R$ 235.000,00. Os Fundos vêm para regularizar a realização das despesas das respectivas unidades, atendendo recomendações do Tribunal de Contas do Estado e da Superintendência de Controle Interno do Estado.

Processo nº 1.211 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Silvânia, do imóvel urbano que indica e dá outras providências.

O terreno urbano será destinado à construção de uma Unidade Escolar Padrão 2000, para sediar o Colégio Estadual Professor José Paschoal da Silva, da Subsecretaria de Educação de Silvânia.