Foram aprovados na reunião da Comissão Mista, presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), nesta terça-feira, 27, quatro projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado. São eles:  

Projeto de lei nº 1.033 — Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera a Lei nº 13.266/98. O projeto reorganiza a carreira e fixa os valores dos subsídios a serem percebidos pelos servidores fiscais. A matéria também consolida a carreira fiscal, ajustando adequadamente o quantitativo de servidor, com uma redução geral de 30% do total de cargos fiscais.

Com este modelo de subsídios, estão extintas uma série de vantagens, inclusive as de natureza pessoal e individual, o que significa simplificação da gestão da folha, excluindo todas as rubricas remuneratórias, inclusive as relacionadas com a produção de resultado do PPR, para a percepção de uma única parcela correspondente ao subsídio a que o servidor fizer jus.

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de adesão ao modelo de subsídio pelos aposentados e pensionistas do Fisco que tenham direito à paridade constitucional. O impacto orçamentário neste exercício será de R$ 7,1 milhões. Nos exercícios de 2011 e 2012 a previsão de gasto é de R$ 42 milhões.

A proposta foi devolvida nesta tarde pelo líder do Governo, deputado Ernesto Roller (PP), que apresentou voto em separado rejeitando as alterações propostas pelos deputados Daniel Goulart (PSDB) e Romilton Moraes (PMDB) e acatando alteração proposta por Wagner Guimarães (PMDB). Esta última altera o §2º, do art. 31 da Lei 13.266/98, modificado pelo art. 2º do presente projeto. Os deputados Mauro Rubem e Humberto Aidar, ambos do PT, foram contrários à aprovação do projeto.  

Projeto de lei nº 1.011 - Especifica a dívida da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A proposta aprovada determina que o devedor ou autuado receberá notificação por escrito 30 dias antes da inscrição de seu débito na Dívida Ativa, com a advertência das consequências advindas do ato.

A dívida poderá ser paga em até 12 parcelas mensais e sucessivas e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% do montante do débito parcelado. A medida prevê ainda que créditos inscritos na Dívida Ativa da Agrodefesa com valores iguais ou inferiores a 100 reais serão cobrados administrativamente.

A Governadoria informa a existência de 400 processos administrativos contendo autos de infração de aplicação de multas por transgressões à legislação sanitária animal e vegetal, totalizando cerca de R$ 400 mil. O relator da matéria foi o deputado Tiãozinho Costa (PTdoB).

Projeto de lei nº 832 - Altera a Lei nº 16.881, de 8 de janeiro de 2010, que regulamenta o funcionamento do Vapt Vupt. A mudança apenas muda a data de vigência da Lei, para corrigir um período que ficou a descoberto, ou seja, a Lei retroage a 18 de dezembro de 2009. O projeto foi relatado pelo deputado Tiãozinho Costa (PTdoB).

Projeto de lei nº 0976 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir para o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria Estadual da Saúde, por doação onerosa feita pelo município de Nova Crixás, as áreas públicas destinadas à instalação do Hospital Municipal daquela cidade, cuja construção será efetivada pelo Estado, em no máximo 36 meses.